Prefeitura de Lagoa Seca/PB não cria “Portal da Transparência” e município poderá ter verbas bloqueadas; Já Matinhas, com menos de 5 mil habitantes, conseguiu liberar site

Os municípios com menos de 50 mil habitantes tinham até
esta terça-feira, de 28 de maio, para cumprir a Lei da Transparência (Lei
Complementar 131/2009), que obriga os gestores a disponibilizarem todas as
informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. 
Lagoa
Seca, no Agreste do estado, não cumpriu a determinação e agora poderá sofrer penalidades como a
suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de
programas federais. Na contramão da realidade, a pequena cidade de Matinhas,
que possui menos de 5 mil habitantes, conseguiu finalizar os trabalhos e site
já está no ar.
Em Lagoa Seca, página está indisponível
Site de Matinhas já está com link funcionando
A LC 131/2009 ampliou os mecanismos de transparência
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passando a exigir o
relatório resumido de execução orçamentária e financeira, bem como informações
a respeito de toda e qualquer despesa, lançamento e recebimento de receita dos
entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
A lei já está em vigor para os municípios acima de 50 mil
habitantes, mas, segundo a Controladoria-Geral da União, nenhum dos 10
municípios paraibanos com essa característica cumpre rigorosamente o que
determina a Legislação.
A lei obriga que todas as informações estejam acessíveis
a qualquer cidadão por meio eletrônico e em tempo real, ou seja, no prazo
máximo de um dia útil. Um levantamento feito pelo Fórum Paraibano de Combate à
Corrupção (Focco), entretanto, mostrou que apenas 59 municípios paraibanos
possuem páginas na internet – ferramenta indispensável no cumprimento da
legislação. A maioria desses portais, inclusive, ainda não possui conteúdo de
acesso à informação.
De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do
Estado (TCE), Fábio Nogueira, todos os prefeitos paraibanos estão cientes do
final do prazo. “Nós expedimos ofício aos gestores no mês de abril lembrando o
prazo final da LC 131. A partir do dia 28, vamos fiscalizar se o ente está
cumprindo ou não a lei e quem não cumprir estará sujeito a sanções que vai
desde a aplicação de multa a outras repercussões mais graves”, disse Fábio
Nogueira.
Legislação é descumprida pelos maiores
A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos
para o cumprimento da Legislação: um ano para a União, os Estados, o Distrito
Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os
municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes e quatro anos para os municípios
com menos de 50 mil habitantes.
Na Paraíba, as cidades de João Pessoa, Campina Grande,
Santa Rita e Patos deveriam estar cumprindo a lei desde 2010, mas segundo o
chefe da CGU na Paraíba, Fábio Araújo, nenhum deles cumpre efetivamente o que a
lei exige. “João Pessoa e Campina Grande são os municípios que mais se
aproximam da legislação, mas ainda não é o ideal. A lei exige que as
informações sejam disponibilizadas em tempo real. E isso ainda não é fato”,
disse o chefe da CGU-PB. Em 2011, a lei chegou aos municípios de Cabedelo,
Bayeux, Sapé, Guarabira, Sousa e Cajazeiras, que também não se ajustaram até
agora.

O auditor Gabriel Aragão disse que os órgãos
fiscalizadores (TCU, TCE, MPPB, CGU e CGE) vão apertar o cerco para exigir o
cumprimento da lei. “O Focco está realizando um trabalho com esses cinco órgãos
para criar estratégias para fazer valer a lei”, disse. Se não houver
acordo, há possibilidade de uma ação judicial de improbidade.
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