Guarda e Poder Familiar

Two Parents Fighting Over Child In Divorce Concept

GUARDA E PODER FAMILIAR

Um assunto que gera muitas dúvidas: qual é a diferença entre guarda e poder familiar? Quem perde a guarda de um menor também perde o poder familiar? E, por falar nisso, o que é mesmo poder familiar?

Poder familiar está relacionado aos direitos e deveres estabelecidos entre os pais e seus filhos menores de 18 anos. A expressão, trazida pelo Código Civil Brasileiro de 2002, substitui o termo “pátrio poder” que, como o próprio nome sugere, ressalta a predominância paterna e a figura do “chefe de família” na condução dos assuntos domésticos e familiares. Somente em 2002 – no século 21, portanto – é que esse resquício foi eliminado de nossa legislação. Desde então, perante a lei, pai e mãe partilham, em pé de igualdade, a responsabilidade sobre os filhos.

De acordo com o artigo 1.634 do Código Civil, o exercício do PODER FAMILIAR inclui, entre outras coisas, dirigir a criação e a educação dos filhos menores, tê-los em sua companhia e guarda conceder ou negar consentimento para casar, representá-los nos atos da vida civil (como por exemplo, assinar documentos e autorizações) e reclamá-los de quem os estiver detendo ilegalmente. Inclui, também, o dever de sustento dos filhos, conforme estabelece o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como o poder familiar trata da relação entre pais e filhos, ele não acaba quando existe a separação, o divórcio ou fim da união estável. Nesses casos, a única mudança diz respeito a uma das atribuições do poder familiar – A GUARDA -, que passa a ser unilateral, quando concedida a um dos pais, ou compartilhada, quando concedida ao pai e a mãe.

No sentido jurídico, GUARDA é o ato ou efeito de guardar e resguardar o filho enquanto menor, de manter vigilância no exercício de sua custódia e de prestar-lhe a assistência necessária. Nos divórcios ou separações, o filho menor irá morar com o genitor que detiver sua guarda – e mesmo que ela seja compartilhada, a casa de um dos genitores será eleita como residência principal da criança.

Quem detém o poder familiar sobre a criança nem sempre detém sua guarda. É o que acontece, por exemplo, quando um casal se divorcia e a guarda é concedida apenas à mãe. Numa situação como essa, tanto o pai quanto a mãe continuam sendo detentores do poder familiar, mas só a mãe detém a guarda. Isso acontece quando a guarda da criança é concedida a terceiros, por exemplo, para a avó. Nesse caso, a avó possui a guarda, mas não possui o poder familiar, que continua sendo de responsabilidade dos pais.

Segundo o Código Civil, ainda existe a possibilidade do poder familiar ser suspenso, isto ocorre quando o pai ou a mãe abusa de sua autoridade, falta aos deveres a eles inerentes ou arruína os bens dos filhos. Também pode ocorrer a suspensão do poder familiar aos genitores condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena ultrapasse a dois anos de prisão. A suspensão, porém, pode ser cancelada pelo juiz se as circunstâncias mudarem.

Já quando falamos sobre extinção do poder familiar, quando o mesmo ocorre é maneira definitiva, o mesmo é extinto nos seguintes casos:

  1. Pela morte dos pais ou do filho;
  2. Pela emancipação ou maioridade do filho ou por decisão judicial, aplicada aos pais que submeterem suas crianças a castigos imoderados, abandono ou que praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes.

Ressaltamos, ainda, que a questão do poder familiar é importantíssima quando formos tratar sobre adoção, pois só podem ser legalmente adotadas crianças cujos pais perderam ou abriram mão do poder familiar. Sem essa condição, os genitores podem reclamar seus filhos de volta de quem estiverem com eles.

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