Juíza determina que Governo da Paraíba deve reformar Presídio de Guarabira/PB em 180 dias

A juíza Barbara Bortoluzzi Emmerich condenou o Estado da Paraíba a reformar e ampliar o Presídio Regional de Guarabira Vicente Claudino Pontes, em até 180 dias. O prazo começa a vigorar a partir do deferimento da sentença, que aconteceu na segunda-feira (22).

Em caso de descumprimento, o Estado deve pagar uma multa semanal de R$ 5 mil, até o limite de R$ 500 mil, a ser revertida para o Fundo de Recuperação dos Presidiários. A juíza também condenou a Paraíba ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil a ser revertido para o mesmo Fundo.

Segundo a assessoria da Secretaria Administração Penitenciária, o Governo do Estado só deve se posicionar sobre a sentença na quarta-feira (24). A Procuradoria-Geral do Estado também foi acionada, mas até a publicação desta matéria não informou sobre como o Governo Estadual deve agir.

No processo movido pelo Ministério Público Estadual, consta que as condições do Presídio Regional de Guarabira são precárias, possuindo diversas irregularidades estruturais, como excesso de apenados, edificação antiga e frágil, celas sem conservação, corredor estreito, permitindo que os apenados alcancem com facilidade quem passa por ele, pátio de banho de sol com muro muito baixo e cerca não eletrificada.

O MP informou que existia um projeto arquitetônico com planilha de custo já elaborada, mas que não foi executado, porque o Estado não possuía dotação orçamentária para realizar a reforma, segundo teria informado o secretário de Administração Penitenciária. Segundo o Estado, diversas melhorias foram realizadas no presídio.

De acordo com um auto de inspeção/constatação realizado por um oficial de justiça, em 15 de dezembro de 2017, a penitenciária ainda se encontrava em situação precária e não existia nenhuma obra de reforma ou ampliação em andamento.

Para a juíza, questões orçamentárias não representam obstáculos ao cumprimento da obrigação legal, não apenas porque se trata de questão prioritária, mas porque não houve demonstração da inexistência de recursos ou dotações orçamentárias para cumprimento da obrigação, fundamentou.

Em relação à indenização pelo dano moral coletivo, a magistrada observou que o processo tramita há mais de três anos sem uma solução do Estado pelos problemas encontrados no Presídio Regional de Guarabira, os quais só se agravavam e atingem, ainda mais, a dignidade dos presos, familiares, visitantes e servidores do sistema carcerário.

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