Governo da PB firma acordo para não prorrogar contrato com Cruz Vermelha e outras organizações

O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), assinou na manhã desta sexta-feira (15) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece o prazo de 60 dias para o governo estadual regulamentar a contratação das Organizações Sociais (OSs). O termo ainda suspende as contratações de OSs e a readequação de contratos vigentes com prazo de validade superior a seis meses.

O documento foi firmado com Ministério Público Federal (MPF), do Trabalho (MPT), da Paraíba (MPPB) e de Contas (MPC). A reunião que resultou na assinatura do TAC foi realizada na sede do MPF na Paraíba, em João Pessoa. O objetivo do documento é garantir os princípios da legalidade, publicidade, objetividade e impessoalidade.

Ainda de acordo com o MPF, o governo da Paraíba também assumiu o compromisso de não prorrogar os contratos de gestão pactuada atualmente em vigor, em qualquer área de atuação, mesmo que tenha havido previsão de possível renovação em edital ou em contrato, respeitando-se os prazos originais de suas vigências.

As cláusulas previstas são referentes à

  • regulamentação dos procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais
  • diretrizes e condições para contratação de terceiros e seleção de pessoal por parte de organizações sociais contratadas pelo estado
  • ao controle social, que implica em regulamentar a obrigatoriedade de comunicação da abertura e da conclusão dos processos de contratação de gestão pactuada com organizações sociais
  • regulamentação dos requisitos para confirmação e aproveitamento de organizações sociais já qualificadas por outros entes públicos

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas estado da Paraíba vai acarretar em multa correspondente a 2% do valor de cada contrato de gestão pactuada, firmado ou prorrogado. A multa será revertida ao fundo previsto no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85 (lei da ação civil pública), sem prejuízo da execução forçada do acordo.

Selecionamos para você