Justiça decide que acumular cargos de professor e agente de investigação é legal

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba afirmou que não vê ilegalidade no fato de um professor acumular com o cargo de agente de investigação da Polícia Civil. O processo envolve o município de Queimadas e Beethoven Rotterdam Daut Gomes e Silva.

O relator Ricardo Porto destacou em seu voto que a Constituição Federal proíbe  a ocupação simultânea e remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

No caso de Beethoven Rotterdam Daut  ocupava os cargos de professor e de agente da polícia civil, portanto havendo permissibilidade para essas atribuições, sendo perfeitamente regular sua situação.

Na Primeira Instância, o juiz sentenciante, Michel Rodrigues de Amorim, reconheceu o direito do servidor de acumular os dois cargos (professor e agente de investigação).

O município de Queimadas recorreu da decisão, alegando, em suma, a vedação constitucional de acumulação de cargos, bem como a incompatibilidade de horários.

Para o relator, não merece reparo a decisão que concedeu a segurança em favor do impetrante, sobretudo em razão da comprovação de compatibilidade de horários, o que restou demonstrado por meio dos documentos acostados aos autos.

“Sem mais tardança, vislumbro o acerto do decreto sentencial proferido na origem, ao reconhecer a possibilidade de tal agregação das respectivas funções de serventia pública”, ressaltou o desembargador.

Da Redação com Click PB

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